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← Marabá (PA)

norma nº 8748/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8748 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id333

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 1

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PrererTURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 0,748, de 30 de Desenimo de 1986
Autoriza O Poder Exacutívo Municipal a acne
ceder Pensão Especial, na forma que mencio-
na, o da cutras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, entatuí 6 eu Pre
feito Mmiciral sanotono a seguinte Loii
Arte 1º — Fioa o Poder Exsoutívo Municipal autorizado a conçee
dee ao FREI GIL GOMES LEITÃO uma Pensão Fupecial, a ser paga mensalmente,
Arte 2º — 4 Pensão Especial ara autorizada será vitalíoia, in-
transferível por suoessão causa mortis, é fica estipulada em 02 (dois) salários mínimos
mensais, Ê
€ Arta 3º — O benefiojaário da Fensão Especial passará a recebe-la
a partir de 1º de desenhro de 1986 nas datas de pagamento dos servidores do Ersoutivo !
Xemicirale
Arte 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação j
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Harabãs em 30 de deseniwo do
1986.
Prefeito jem Exorofoio

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