| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8748 / 1986 |
| Date | 1986-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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hm 4 eg po! EPA Ed ajé: f al LA RS ba PrererTURA MUNICIPAL DE LEI Nº 0,748, de 30 de Desenimo de 1986 Autoriza O Poder Exacutívo Municipal a acne ceder Pensão Especial, na forma que mencio- na, o da cutras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, entatuí 6 eu Pre feito Mmiciral sanotono a seguinte Loii Arte 1º — Fioa o Poder Exsoutívo Municipal autorizado a conçee dee ao FREI GIL GOMES LEITÃO uma Pensão Fupecial, a ser paga mensalmente, Arte 2º — 4 Pensão Especial ara autorizada será vitalíoia, in- transferível por suoessão causa mortis, é fica estipulada em 02 (dois) salários mínimos mensais, Ê € Arta 3º — O benefiojaário da Fensão Especial passará a recebe-la a partir de 1º de desenhro de 1986 nas datas de pagamento dos servidores do Ersoutivo ! Xemicirale Arte 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação j revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Harabãs em 30 de deseniwo do 1986. Prefeito jem Exorofoio