| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 1980 |
| Date | 1980-12-05 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES" A EVALDO SABINO DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,739/80, de 05 de Dezembro de 1,980, Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro das Laranjeiras, da área do Patrimônio Munici. pal dos "QUINDANGUES", à EVALDO SABINO DA SIL. Vhs O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sap -ciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse, à EVALDO SA -BINO DA SILVA, um lote urbano localizado na Rua Antonio Vilhena * nº 109, Quadra 50, Lote nº 20, no Bairro das Laranjeiras; Limitando ese pelo lado direito ao Nascente com o Lote nº 18, fazendo frente para a referida Rua, limítasse pelo lado esquerdo com o Lote nº 22, ao Poente, aos fundos para o Su 1 com quem de direito; Medindo 10,- OOmtse de frente por 30,00mtse nos fundose Arte 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 05 de Dezembro de 1.980 Benedito Or o de Farias Aguiar Prefeito Mimicipal