| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1980 |
| Date | 1980-12-05 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES" A MARIA DA LUZ SILVA. |
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ESTADO Do PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1711/80, de 05 de Dezembro de 1.980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro Novo Horizonte, da área do Patrimônio Munici - pal dos "QUINDANGUES", à MARIA DA LUZ SILVA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san e ciono a seguinte Leis Arte 1º =» Fica concedido em enfiteuse, à MARIA DA LUZ SILVA, um lote urbano localizado na Rua Araguaia, Quadra nº Ol, Ig te nº 06, no Bairro Novo Hosizonte; Limitando.se pelo lado direi. to com o Lote nº Olj, pelo lado esquerdo com o Lote nº 08, fazendo" frente para a referida Rua, e fundos com quem de direito; Medindo! 10,00mts, de frehte por 30,00mts. nos fundos. Arte 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua ny blicação, revogadas as disposições em contrêrios Gabinete do Prefeito Muncipal de Merabá, em 05 de De. zembro de 1.980 - Benedito Or o de Farias Aguiar Prefeito cipal