| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1980 |
| Date | 1980-12-05 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES" A MANOEL CARNEIRO GOMES. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1. 719/80, de 05 de Dezembro de 1.980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro Novo Horizonte, da área do Patrimônio * Municipal dos "QUINDANGUES", à MANOEL CAR - NEIRO GOMES, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu * sanciono a seguinte Leis Arte 1º « Fica concedido em enfiteuse, à MANOEL * CARNEIRO GOMES um lote urb ano localizado na Trave Dre Genf nº1681 Quadra 02, no Bairro Novo Horizontes; Lifiteandoese pelo lado direis to com o Lote nº 19, pelo lado esquerdo ao Sul com o Lote nº 15, * fazendo frente para a referida Trave e fundos para o Nascente com" quem. de direito; Medindo 10,00mts, de frente por 30,00mts. nos fum “JOSe Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na date de sá sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 05"? de Dezembro de 1.980 Benedito Or o do Farias Aguiar Prefeito | Municipal