| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8751 / 1986 |
| Date | 1986-12-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 8080 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prererura Monica DEMARARÃ o LEI Nº €,751486-GP de 30 de dezembro de 1.986 Da nova redação ao trt. 55 da. Lei lu- nicipal n?8080 de 30 de dezembro de 1.985, e dê outras providências. A CÂMARA MUUICITAL DE MARADÁ, ESTADO DO PARÁ, esto tui e eu lIrefeito Iunicipal sanslono a seguinte Leis Art. 1º - O Art. 55 da Lei Nunicipal nº8080 de 30 de dezembro de 1.985, pesga n vigorar com a seguinte redaçros "Art. 55 — A base de calculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposi cno e ser”. cobrada mensalmente, a partir de 2º de Janeiro ão ... 1.987, junto à conta de cobrança de consumo de energia elétrica do consumidor, em percentunis da terifa de Iluminação Iública,por classe e por fnixa de consumo, de conformidade com a LInabela ane- xa" Art. 2º — “4oom icentos do parmento da texa de ilu minação os consumidores residencinis de baixa renda cujo consumo mínimo mensal for até 60 (sessenta) KWH . Arte 3º - sta Leci entrera em vicçor nã data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Iunicipal de Marnhá, em 30 de dezembro de 1.986.