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norma nº 8751/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8751 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 8080 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id336

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Prererura Monica DEMARARÃ o
LEI Nº €,751486-GP de 30 de dezembro de 1.986
Da nova redação ao trt. 55 da. Lei lu-
nicipal n?8080 de 30 de dezembro de
1.985, e dê outras providências.
A CÂMARA MUUICITAL DE MARADÁ, ESTADO DO PARÁ, esto
tui e eu lIrefeito Iunicipal sanslono a seguinte Leis
Art. 1º - O Art. 55 da Lei Nunicipal nº8080 de 30
de dezembro de 1.985, pesga n vigorar com a seguinte redaçros
"Art. 55 — A base de calculo da taxa é o custo dos
serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposi
cno e ser”. cobrada mensalmente, a partir de 2º de Janeiro ão ...
1.987, junto à conta de cobrança de consumo de energia elétrica
do consumidor, em percentunis da terifa de Iluminação Iública,por
classe e por fnixa de consumo, de conformidade com a LInabela ane-
xa"
Art. 2º — “4oom icentos do parmento da texa de ilu
minação os consumidores residencinis de baixa renda cujo consumo
mínimo mensal for até 60 (sessenta) KWH .
Arte 3º - sta Leci entrera em vicçor nã data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Iunicipal de Marnhá, em 30 de dezembro de
1.986.

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