| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES" A LAURA LOPES BARROS. |
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rio su PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,753/80, de 15 de Dezembro de 1,980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bairro das Laranjeiras, da área do Património Munici- pal dos "QUINDANGUES", à LAURA LOPES BARROS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica concedido em enfiteuse, à LAURA LOPES BA-* RROS, um lote urbano localizado na Avenida dos Gavioês, Quadra 1?, lote nº 12, no Bairro das Laranjeiras; Limitando-se pelo lado di-* reito ao Nascente com o lote nº 10; pelo lado esquerdo ao Poente " com o lote nº 14; fazendo frente para a referida » Avenida ao Nor- te; fundos ao Sul com quem de direito; Medindo 10:00mts, de frente por 30:00mts, nos fundos, Art, 2º - Esta Lci entrará em vigor ne dates de sus publica ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezem! bro de 1,980, Benedito Orlando de Farias Aguiar Preftito Municipal