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norma nº 1756/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 1980
Date 1980-12-15
EmentaCONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES" A ENAIDE ANTUNES MOREIRA.
native_id3364

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

ESTADO Do PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁRBA DE SBGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1,756/80, de 15 de Dezembro de 1,980
Concede em enfitcuse, um lote urbano no Bai
rro Novo .. Horizonte, da área dos Patrimg-*
nio Municipal dos "QUINDANGU:S",à ENAIDE AN
TUNES MORE IRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB$, ESTADO DO PAR$.
Faço saber que a Cámara Mumicipal aprovou e eu sanciono"
a seguinte Leis
Art. 1º — Fica concedido em enfiteuse, à ENAIDE ANTUNES"
MOREIRA, um lote urbano, localizado na Avenida Tocantins, Quadra 02
lote nº 06, Bairro Novo - Horizonte, Limitando-se pelo lado direito
ao Norte com o lote nº 04; pelo lado esquerdo ao Sul com o lote nº'
08; fazendo frente para o Poente com a referida à Avenida; e fundos
para o Nascente Com quem de direito; Medindo 10,00mts, de frente *
por 30:00mts. nos fundos,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na dsta de sua publi
cação, revogadas as disposigões em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezem
bro de 1,980,
Benedito Orlanfio de Farias Aguiar
Prefefito Kunicipal

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