| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES" A ENAIDE ANTUNES MOREIRA. |
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ESTADO Do PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁRBA DE SBGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,756/80, de 15 de Dezembro de 1,980 Concede em enfitcuse, um lote urbano no Bai rro Novo .. Horizonte, da área dos Patrimg-* nio Municipal dos "QUINDANGU:S",à ENAIDE AN TUNES MORE IRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB$, ESTADO DO PAR$. Faço saber que a Cámara Mumicipal aprovou e eu sanciono" a seguinte Leis Art. 1º — Fica concedido em enfiteuse, à ENAIDE ANTUNES" MOREIRA, um lote urbano, localizado na Avenida Tocantins, Quadra 02 lote nº 06, Bairro Novo - Horizonte, Limitando-se pelo lado direito ao Norte com o lote nº 04; pelo lado esquerdo ao Sul com o lote nº' 08; fazendo frente para o Poente com a referida à Avenida; e fundos para o Nascente Com quem de direito; Medindo 10,00mts, de frente * por 30:00mts. nos fundos, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na dsta de sua publi cação, revogadas as disposigões em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezem bro de 1,980, Benedito Orlanfio de Farias Aguiar Prefefito Kunicipal