| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES" A RAIMUNDO CARNEIRO DE CARVALHO. |
| native_id | 3366 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁRBA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,758/80, de 15 de Deçembro de 1,980 Concede em enfiteuse, um lote urbsno no Bai rro Novo - Horizonte, da área do Património Municipal dos "QUINDANGULS”, à RAIMUNDO CAR NEIRO DE CARVALHO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PAR4, Faço sab r que a Cámara lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis . Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse, à RAIMUNDO CARNEIRO DE CARVALHO, um lote urbano localizado na Travessa Jaime Pinto, Quadra 14, lote nº 23, Bairro Novo - Horiçonte; Limitando-se pelo lado dirci- com a Rua Furtunato Simplício Costa; pelo lado esquerdo limita-se com* o lote de nº 21; fazendo frente para a referida Travessa; e fundos com quem de direito; Kedindo 10:00mts, de frente por 30, 00mts, nos fundos, Art, 2º — ista Lei entrará em vigor na data: de sua publi- cação, re. ogadas as dispodições em contrário, Gabincte do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezem- bro de 1,980, Benedito Orl dc Farias Aguiar Prefgito Municipal