| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS "QUINDANGUES" A MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SBGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,759/80, de 15 de Dezembro de 1,980 Conccde em enfiteusc, um lote urbano no Bairro Novo - Horizonte, da árca do Património Munici | Pal dos "QUINDANGUES", à MARIA DE JESUS ALVES! DOS SANTOS, O PREFEITO MUNICIPAL Di MARABÁ, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica conccdido em enfiteuse, à MARIA DE JESUS AL VES DOS SANTOS, um lote urbano localizado na Rua Furtunato Simplício * Costa, Quadra R-10, lote nº 04, Bairro Novo = Horizonte, Limitando-se* pelo lado direito ao Sul com o lote nº 01, pelo lado esquerdo ao Norte limita-se com o lote nº 06, fazendo frente para o Nascente com a refe- rida Rua; fundos para o Poente com quem de direito; Medindo 12:00mts.* de frente por 30:00mts, nos fundos, Arte 2º - Esta Lci entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezembro de 1,980, Benedito Orlaúdo de Farias Aguiar Prefeito Municipal