| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO DO LOTEAMENTO " ALVORADA " DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A ANA ALICE AGUIAR LIMA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.762/80, de 15 de Dezembro de 1,980 Concede em enfiteuse, um lote urbano do lo teamento "Alvorada", da áres do Patrâmónio Wunicipal dos "QUINDANGUIS", & ANA ALICE * AGUIAR LIMA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, LSTADO DO PARA, Faço saber que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica concedido em enfiteuse, à ANA ALICE AGUIAR LIMA, um lote urbano, localizado na Rua Fortaleza na Quadra da Meteoro logia, Loteamento "ALVORADA", Limitando-se pelo lado de cima com a Sr? Adelaide abbade; Limita-se pelo lado de baixo com Cícero Pereira dos * Santos; Ao Nascente para onde faz frente com a referida Rua; Ao Poente para onde faz fundos com terras da Meteorologia; Medindo 10:00mts, de frente por 27:00mts, nos fundos, Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezem-* bro de 1,980, Benedito Orlando de Farias Aguisr Prefeito Municipal