| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO DO LOTEAMENTO " ALVORADA " DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A FRANCISCO DIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SBGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,763/80, de 15 de Dezembro de 1,980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no lo teamento "Alvorada", da área do Património Municipal dos "QUINDANGUSo", & FRANCISCO * DIAS, O PR:FEITO MUNICIPAB Ds MARABÁ, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Cámara Kunicipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido em enfitcuse, à FRANCISCO DIAS" um lote urbano, localizado na Quadra da Metemrologia, Lote nº 03, / Rua Fortaleza, Loteamento "ALVORADA", Limitando-se pelo lado direito ao Sul com o lote nº 02, pertencente ao Dr. Ney Miranda; e pelo lado esquerdo ao Norte limita-se com o lote nº 04, requerido por José de" Souza Junes; Ao Nascente para onde faz frente limita-se com a mencio Nada Rua; Ao Poente para onde faz fundos com terras pertencente a le teorologia; Medindo 10g00mts, de frente por 27:00mts, nos fundos, Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publis cação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito lunicipal de Marabá, em 15 de Dezem- bro de 1,980, UUAN A Benedito Orlandy de Farias Aguiar Prefeito Municipal