| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A MARIA EDILA AZEVEDO. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,764/80, de 15 de Dezembro de 1.980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro Novo - Horizonte, da área do Património Municipal dos "QUINDANGUES”, à MARIA EDILA* AZEVEDO, O PR.FZITO MUNICIPAL D! MARABA, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido em enfiteuse, à MARIA SDILA AZIVS DO, um lote urbano, localizado na Rua Antonio Chaves S/N Quadra R-9, * lote nº 10, Bairro Novo - Horizonte, Limitando-se pelo lado direito / com o lote nº 06, pelo lado esquerdo limita-se com o lote nº 14; fagen do frente para a referida Rua; e funãos com o lote nº 11; da referida" Quadra; Medindo 12:00mts, de frente por 30:00mts, nos fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publica- ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezembro de 1.980, Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeilto Municipal