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norma nº 1764/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 1980
Date 1980-12-15
EmentaCONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A MARIA EDILA AZEVEDO.
native_id3372

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1,764/80, de 15 de Dezembro de 1.980
Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai
rro Novo - Horizonte, da área do Património
Municipal dos "QUINDANGUES”, à MARIA EDILA*
AZEVEDO,
O PR.FZITO MUNICIPAL D! MARABA, ESTADO DO PARA,
Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º — Fica concedido em enfiteuse, à MARIA SDILA AZIVS
DO, um lote urbano, localizado na Rua Antonio Chaves S/N Quadra R-9, *
lote nº 10, Bairro Novo - Horizonte, Limitando-se pelo lado direito /
com o lote nº 06, pelo lado esquerdo limita-se com o lote nº 14; fagen
do frente para a referida Rua; e funãos com o lote nº 11; da referida"
Quadra; Medindo 12:00mts, de frente por 30:00mts, nos fundos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezembro
de 1.980,
Benedito Orlando de Farias Aguiar
Prefeilto Municipal

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