| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A ROMILDO VIEIRA RUFINO. |
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ei ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,765/80, de 15 de Dezembro de 1,980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro Novo - Horizonte da área do Património" Municipal dos "QUINDANGUIS", & ROMILDO VILI RA RUFINO, O PR:FEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a sesuinte Leis Arte 1º - Fics concedido em enfiteuse, à ROMILDO VIBIRA RU FINO, um lote urbeno, localizado na Rua Araguaia, Quadra C-1 lote nº Z 17, Bairro Novo - Horizonte, Limitando-se pelo lado direito ao Nascen- te com o lote nº 15; pelo lado esquerdo ao Poente com o lote nº 19; * fazendo frente pera o Norte com a referida Rua; e fundos para o Sul / com o lote nº 18 da mesma Quadra; Medindo 12:00mts, de frente por 3030 Omts, nos fundos, Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal, de Marabá, em 15 de Dezem-! bro de 1,980, Benedito Orlahdo de Farias Aguiar Prefeito Municipal