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norma nº 1768/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 1980
Date 1980-12-15
EmentaCONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO DO BAIRRO CIDADE NOVA DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A PERPETUA DE MORAIS SANTIS.
native_id3376

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1,768/80, de 15 de Dezembro de 1,980
Concede em enfitcuse, um lote urbano no Bai
rro Cidade - Nova, da área do Património Mu
nicipal dos "QUINDANGUES”, à PERPETUA DZ MO
RAIS SANTIS,
O PRSFEITO MUNICIPAL DE MARABS, ESTADO DO PAR4,
Faço saber que a Cámara Municipsl aprovou e eu ssnciono
a seguinte Leis É
Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse, à PERPETUADE NO-
RAIS SANTIS, um lote urbano, localizado na Rua Presidente Castelo '*
Branco, Bairro Cidade - Nova; Limitando-se pelo lado de cima ao Nas-
cente com Pedro Dias; Pelo lado de baixo ao Poente limita-se com Ka-
ris Marçal; Ao Norte para onde faz frente limita-se com a mencionada
Rua Castelo Branco; ho Sul pars onde faz fundos limita-se com quem"
de direito; Medindo 14420mts, de frente por 30:00mts, nos fundos.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Gabincte do Prefeito MunicipalNde Marabá, 15 de Dezembro
de 1,980,
Benedito Orlando de Farias Aguiar
, Prefeito Municipal

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