| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO DO BAIRRO CIDADE NOVA DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A PERPETUA DE MORAIS SANTIS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,768/80, de 15 de Dezembro de 1,980 Concede em enfitcuse, um lote urbano no Bai rro Cidade - Nova, da área do Património Mu nicipal dos "QUINDANGUES”, à PERPETUA DZ MO RAIS SANTIS, O PRSFEITO MUNICIPAL DE MARABS, ESTADO DO PAR4, Faço saber que a Cámara Municipsl aprovou e eu ssnciono a seguinte Leis É Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse, à PERPETUADE NO- RAIS SANTIS, um lote urbano, localizado na Rua Presidente Castelo '* Branco, Bairro Cidade - Nova; Limitando-se pelo lado de cima ao Nas- cente com Pedro Dias; Pelo lado de baixo ao Poente limita-se com Ka- ris Marçal; Ao Norte para onde faz frente limita-se com a mencionada Rua Castelo Branco; ho Sul pars onde faz fundos limita-se com quem" de direito; Medindo 14420mts, de frente por 30:00mts, nos fundos. Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, Gabincte do Prefeito MunicipalNde Marabá, 15 de Dezembro de 1,980, Benedito Orlando de Farias Aguiar , Prefeito Municipal