| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A AMÉLIA ALVES GOMES. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,770/80, de 15 de Dezembro de 1,980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro Novo - Horizonte, da área do Patrimônio Municipal dos "QUINDANGUES", à AMSLIA ALVES GOMIS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABAS ESTADO DO PARA, Faço saier que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono" a seguinte Leis Art. 1º - Fica concedido em enfitcuse, à AMÉLIA ALVES GO HiS, um lote urbano, localizado na Rua Issac Araujo nº 357, Quadra nº 08, Lote nº 14, Bairro Novo - Horizonte, Limitando-se pelo lado de ci ma ao Sul com José Gomes Ferreira; e pelo lado de baixo limita-se com Joaquim Andrade ao Norte; Ao Poente pars onde faz frente limita-se * com a menciondãa Rua; Ao Nascente para onde faz fundos limita-se com/ quem de direito; Medindo 10,00mts, de frente por 30;00mts, nos fundos Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Degem- bro de 1,980, Benedito Orl de Farias Aguiar Prefeito Municipal