| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO DO BAIRRO LARANJEIRAS DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A FLAMINDO OSMAR DE OLIVEIRA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁRBA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,771/80, de 15 de Dezembro de 1.980 Concede em enfitcuse, um lote ufbano no Bai rro das Laranjeiras, da área do Patrimônio" Municipal dos "QUINDANGUES", à FLAMINDO OS- MAR DE OLIVEIRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE KSRABA, ESTADO DO PAR$, Faço saber que a Câmsra Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica conccdido em enfitcuse, à FLAXINDO OSMAR' DE OLIVEIRA, um lote urbano, localizsdo na Rua Kalil Mutren nºº312, / Quadra 11, lote nº 04; Bairro das Laranjeiras, Limi tando-se pelo lado direito ao Sul com o lote nº 02; pelo lado esquerdo ao Norte com o lo te nº 06; fazendo frente para o Nsacente com a referida Rua; fundos * ao Poente com quem de dircito; Medindo 12:00mts, de frente por 30;00m ts. nos fundos, Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezem- bro de 1,980, Benedito Orlando| de Farias Aguiar Prefeitb Municipal