| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO DO BAIRRO LARANJEIRAS DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A ANTONIO MIGUEL DA SILVA E ARLETE OLIVEIRA DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,772/80, de 15 de Dezembro de 1,980 Concede em enfitcuse, um lote urbano no Bai rro das Laranjeiras, da área do Património' Municipal dos "QUINDANGULS", & ANTONIO MI-* GUZL DA SILVA E ARLETE OLIVEIRA DA SILVA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABS, ESTADO DO PARS, Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono * a seguinte Leis Art. 1º - Fica concedido em enfitcuse, à ANTONIO MIGUEL DA SILVA E ARLETE OLIVSIRA DA SILVA, um lote urbano, localizado na Aveni da Caiapós Quadra 31, lote nº 18, Bairro das Laranjeiras, Limitando-* se pelo lado dircito ao Nascente com o lote nº 06; pelo lado esquerdo ao Poente limita-se com o lote nº 20; fazendo frente para o Norte com a referida à Avenida; fundos ao Sul com quem de direito; lledinão 10:30 Omtse de frente por 24: 00mts, nos fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezembro de 1,980, Benedito Orlando de Farias Aguisr Prefeito Municipal