| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A ALBERTINO PUGA BRITO. |
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A E MS O af ce a « nã A) ç à . +, dp Ee dp ; 3 em ai A CRE é e . Eni ri PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.774/80, de 15 de Dezembro de 1,980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro Novo - Horizonte, da área do Património Municipal dos "QUINDANGUES", à ALBERTINO PU GA BRITO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono" a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse, à ALBERTINO PUGA / BRITO, um lote urbano, localizaio na Rua Issac Araújo, Quadra R-10, 1o te nº 23, Bairro Nóvo - Horizonte, Limitando-se pelo lado direito ao * Sul com o lote nº 24; pelo lado esquerdo ao Norte com o lote nº 22; fa zendo frente para o Nascente com a referida Rua; e fundos para o Poen- ts com quem de direito; Medindo 10: 00mts, de frente por 3500mts nos ! fundos, “ Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do prstadss Municipal de Marabá ' Rg E, aba, em 15 de Dezem - Benedito Orlando de)Fsrias 4 Prefgito Mmicipal