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norma nº 1774/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 1980
Date 1980-12-15
EmentaCONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A ALBERTINO PUGA BRITO.
native_id3382

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1.774/80, de 15 de Dezembro de 1,980
Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai
rro Novo - Horizonte, da área do Património
Municipal dos "QUINDANGUES", à ALBERTINO PU
GA BRITO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono"
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse, à ALBERTINO PUGA /
BRITO, um lote urbano, localizaio na Rua Issac Araújo, Quadra R-10, 1o
te nº 23, Bairro Nóvo - Horizonte, Limitando-se pelo lado direito ao *
Sul com o lote nº 24; pelo lado esquerdo ao Norte com o lote nº 22; fa
zendo frente para o Nascente com a referida Rua; e fundos para o Poen-
ts com quem de direito; Medindo 10: 00mts, de frente por 3500mts nos !
fundos,
“
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do prstadss Municipal de Marabá '
Rg E, aba, em 15 de Dezem
-
Benedito Orlando de)Fsrias 4
Prefgito Mmicipal

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