| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO CIDADE NOVA DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A RITA GOMES LIMA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁRBA DE SBGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,783/80, de 15 de Dezembro de 1.980 Conccde em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro Cidade - Nova, da área do Património Mu nicipal des "QUINDANGUES", à RITA GOMES LI- Ma. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARA. Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse, à RITA GOMES LIMA,* um lote urbano, localizado na Avenida Presidente Castelo Branco S/N / Quadra nº 40, Bairro Cidade - Nova, Limitando-se pelo lado direito " com a Sr&, Maria de Tal; pelo lade esquerdo com o Sr. Manoel Messias" de Carvalho; fazendo frente para a referida à Avenida; fundos com / quem de direito; Medindo 5:00mts, de frente por 28:00mts. nos fundos, Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezem-* bro de 1,980, Benedito Orlando dé Tas Aguiar Prefeito Municipal ESTADO DO PARÁ PREFEITIHDA MHMICIDAL NE MADADÁ