| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO CIDADE NOVA DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A JEANE PIRES JEAN. |
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ESTADO DO PARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁRBA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.785/80, de 15 de Dezembro de 1,980 Concede em snfiteuse, um lote urbano no Bai rro Cidade - Nova, da área de Património Mu nicipal dos QUINDANGUES, à JEANE PIRES JEAN O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis; Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse, à JEANE PIRES JE» AN, um lote urbano, localizado na Rus São Francisco S/N, Quadra 40, * Bairro Cidade - Nova, Limitando-se pele lado direito com terras da / Prelazia; pelo lado esquerde cem quem de direito; frente para a refe- rida Rua; fundos com quem de direito; Medindo 15:00mts, de frente por 30:00mts, nos fundos, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezem- bro de 1.980, Benedito Orlgnão Farias Aguiar Prefeito Municipal