| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A JOSUÉ PEREIRA DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.787/80, de 15 de Dezembro d: 1.980 Concsde em onfiteuse, um lote urvano no Bai rro das Laranjeiras, da área do Patrimônio! Municipal dos "QUINDANGUSS", à JOSUE Perei- ra da Silvas O PREFLITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica conccdido em enfiteuse, à JOSUE PEREIRA * DA SILVA, um lote urbano, localizado na Avenida 31 de Março, lote nº Z 07, Quaira 31, Bairro das Laranjeiras, Limitando-se pelo lado direito" as Poente com a Avenida Maranhão; pele lado esquerdo ao Nascente com * o lots nº 13; fazendo frente para a referida à Avenida; fundos para O Norte com quem de direito; Medindo 10:00mts. de frente por 24:00mts, * nos fundos. Art, 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 15 de Dezem- bro de 1,980, Benedito Orlândo Farias Aguisr Prefeito Municipal