| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO CIDADE NOVA DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A TOM MIX SANTIS MASCARENHAS. |
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dad E A o& ESTADO DO PARÁ fa é pe PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Ú ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro Cidade - Nova, da área do Património Hu nicipal dos "QUINDANGUES", à TOM-HIX SANTIS MASCARENHAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÍ, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono" a seguinte Lei; Art, 1º - Fica concedido em enfiteuse, à TOM-MIX SANTIS * MASCARENHAS, um lote urbano localizado na Avenida Sol Poente nº 2558? Quadra 37, Bairro Cidade - Nova, Limitando-se pelo lado direito ao / Nascente cem o imóvel sob o nº 2,527; pelo lado esquerdo com o imbvel de nº 2,569; fazendo frente para o Norte com a referida à Avenida? / Fundos para o Sul cem quem de direito; Medindo 10; 00mts, ds frente * per 30s00mts, nes fundos, Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabé, em 15 ds Dezem-* bro de 1,980 Benedito Orlahdo de Farias Aguiar Prefeito Municipal