| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO LARANJEIRA DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES", A JOSÉ ALVES DE ASSIS. |
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Eisiificio! ido PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SBGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.789/80, de 15 de Dezembro de 1,980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro das Laranjeiras, da área do Património" Municipal dos "QUINDANGUES", à JOSE ALVES * DE ASSISe O PRSFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARAS Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono" a seguinte Leis Art, 1º - Fica concedido em enfiteuse, à JOSÉ ALVES DE * ASSIS, um lote urbeno, localizado nº Avenida Caiapós lote nº 15, Qua- dra 54, Bairro des Laranjeiras; Limitando-se pelo lado direito ao R ENTE com a Avenida Varanhão; Pelo lado esquerão ae Nascente com o l0- te nº 13; fazendo frent: para a referida à Avenida; fundos com quem ' de direito; Medindo 10s00mts, de frente por 244 00mts, nos fundos, Art. 22º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipsl de Marabá, em 15 de Dezem- bro de 1,980 Benedito Orldndo de Farias Aguiar Prefeito Municipal