| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1980 |
| Date | 1980-12-23 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A MANOEL FRANCISCO DA SILVA E RAIMUNDA GUIMARÃES. |
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ESTADO o] PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,848/80, de 23 de Dezembro de 1.980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro das Laranjeiras, da área do Património" Municipal dos "QUINDANGUES", à MANOEL FRAN- CISCO DA SILVA E RAIMUNDA FRANCISCA GUIMA-" RÃES, O PREFLITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA. Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse, à MANOEL FRANCISCO * DA SILVA E RAIMUNDA FRANCISCA GUIMARÃES, um lote urbano, localizado / na Avenida Caiapós nº 244, Quadra 42, lete nº 07, Bairro das Laranjei ras; Limitendo-se pelo lado direito com o lote nº 09; pelo lado esque rdo limita-se com o lote nº 05; fazendo frente para a referida à Aue- nida; fundos com quem de direito; Medindo 10,00mts, de frente por 24,00mts, nos fundos, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 23 de Dezembro de 1,980 Benedito Orlanho de Farias Aguiar Prefgito Municipal