| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 1980 |
| Date | 1980-12-23 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A ALDENOR MIRANDA RODRIGUES. |
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ESTADO pe PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,850/80, de 23 de Dezembro de 1,980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro das Laranjeiras, da área do Património" Municipal dos "QUINDANGUES", à ALDENOR MI-* RANDA RODRIGUES, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica concedido em enfitcuse, à ALDENOR MIRANDA * RODRIGUES, um lote urbano, localizado na Avenida dos Gaviões, Quadra / 02, lote nº 01, Bairro das Laranjeiras; Limitando-se pelo lado direito ao Poente com o lote nº 03; pelo lado esquerdo ao Nascente limita-se * com o lote nº 21; fazendo frente para o Sul com a referida Avenida; / fundos para o Norte com quem de direito; Medindo 10,00mts, de frente * por 30,00mts. nos fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposiçoés em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 23 de Dezembro de 1,980, Benedito Orlando fe Farias Aguiar Prefeito Municipal