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norma nº 1851/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 1980
Date 1980-12-23
EmentaCONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A MANOEL DE SOUZA PINTO.
native_id3450

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ESTADO 1/9 PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1.851/80, de 23 de Dezembro de 1,980
Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai
rro das Laranjeiras, da área do Potrimónio!
Municipal des "QUINDANGUES", à MANOEL DE /
SOUZA PINTO,
O PREF-ITO MUNICIPAL DE MARABA, EST:DO DO PARA,
Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse, à MANOEL DE SOUZA
PINTO, um lote urbano, localizado na Aveniia 31 de Março, Quadra nº /
47, lote nº 09, Bairro das Laranjeiras; Limitando-se pelo lado direi-
to com o lote nº 11; limita-se pelo lado esquerdo com o lote nº 07; *
fazendo frente pors a referida à Avenida; Fundos cem quem de direito/
Medindo 10:00mts, de frente por 24:00mts, nos fundos,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 23 de Dezembro
de 1.980,
«
Benedito Orlando de Farias Aguiar
Prelfeito Municipal

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