| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1980 |
| Date | 1980-12-23 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A MANOEL DE SOUZA PINTO. |
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ESTADO 1/9 PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.851/80, de 23 de Dezembro de 1,980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro das Laranjeiras, da área do Potrimónio! Municipal des "QUINDANGUES", à MANOEL DE / SOUZA PINTO, O PREF-ITO MUNICIPAL DE MARABA, EST:DO DO PARA, Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse, à MANOEL DE SOUZA PINTO, um lote urbano, localizado na Aveniia 31 de Março, Quadra nº / 47, lote nº 09, Bairro das Laranjeiras; Limitando-se pelo lado direi- to com o lote nº 11; limita-se pelo lado esquerdo com o lote nº 07; * fazendo frente pors a referida à Avenida; Fundos cem quem de direito/ Medindo 10:00mts, de frente por 24:00mts, nos fundos, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 23 de Dezembro de 1.980, « Benedito Orlando de Farias Aguiar Prelfeito Municipal