| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1980 |
| Date | 1980-12-23 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO CIDADE NOVA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A MILTON PEREIRA DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.852/80, de 23 de Dezembro de 1.980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro Cidade - Nova, da área de Património lu nicipal dos "QUINDANGUES", à MILTON PEREIRA DA SILVA. O PREFEITO MUNICIPAL DE WARABA, ESTADO DO PARA. Faço saber que a Cámara Municipal, aprevou e eu sanciono a seginte Lei: Art, 1º - Fica concedido em enfiteuse, à MILTON PEREIRA DA* SILVA, um lote urbano, localizado na Avenida Transamazénica S/N, Bai- rro Cidade - Nova; Limitando-se pelo lado direito com Narciso Nunes * pelo lado esquerdo as Nascente com Walter de Tal; fazendo frente para o Sul com a referida à Avenida; Fundos para o Norte com quem de dirci to; Medindo 12:00mts, de frente por 24:00mts, nos fundos, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-" ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 23 de Dezembro" de 1,980, Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeito Municipal