| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1980 |
| Date | 1980-12-23 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO POVOADO DE SÃO FELIX, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A ANTONIO PEREIRA. |
| native_id | 3454 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,855/80, de 23 de Dezembro de 1.980 Concede em enfiteuse, um lote urbano no Bai rro do Povoado de São Felix, da área do Pa- trimónio Municipal, à ANTONIO PEREIRA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Cámara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse, à ANTONIO PEREIRA/ um lote urbano, localizado na Travessa Jarbas Passarinho S/N no Povoa do de São Felix; com os limites e características seguintes: Para ! à Travessa Jarbas Passarinho por onde mede 16; 00m, as Nascente; ao / Poente com a Sra, COTA por onde mede 16:00m,; pelo lado esquerdo com' a Rus Onze de Abril, por onde mede 20:00m, e pelo lado direito com / quem de direito por onde mede 20:00m, ou seja uma área de s20r2, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 23 de Dezem-! bro de 1,980. Benedito Orland9de Farias Aguiar Prefeito) Municipal