| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A FRANCISCO FERRETE. |
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ESTADO do PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SBGURANÇA NACIONAL Lei nº 1861/81 de 19. de Ja aneiro de 2.1e981. Concede em enfiteuse um lote urbano no Bair- ro Novo Horizonte da área do Patrimonio Mu - nicipal "QUINDANGUES", à FRANCISCO FERRETE, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAPÁ, ESTaDO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal “e larabá parovou e eu sanciono a seguinte Leis art. 1º - Fica concedido em enfiteuse, um lôte urbano lo- caliz-ãdo no Bairro Novo Horizonte, à FRANCISCO FERRETE, situado na Av Presidente Costa e Silva, Quadra A=09; Lote nº 06; limitando-se pelo! lado direito so Poente com o Lote nº 07; pelo lado esquerdo ao Nascen -te com o Lote nº 05; Fazendo freriz: nara o Sul com a referida avenie da; Fundos parxa o Norte com quem de direito, medindo 10,00m de frente | por 30,00m de Fundos Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -' blicação, revogadas us disposições em contrários GABINKTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 19 DE JANEL -RO DE 1.981 Benedito Orlardo de Farias aguiar Prefeito Municipal.