| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A LUIZ CARLOS MUNIZ E BENEDITA ALVES CARVALHO MUNIZ. |
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Esmilipio dio PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.86 de de Jane d Concede em enfiteuse, um lote urb ano no Bair ro Novo Horizonte, da área do Patrimônio Muni cipal dos "QUINDANGUES", à LUIZ CrRLOS MUNIZ e BENEDITA ALVES CARVALHO MUNIZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Muni cipal, aprovou e eu senciono * a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse, à LUIZ CARLOS “HUNIZ. e BENEDITA ALVES CARVALHO MUNIZ, um lote urbano, localizado na aveni - da, Presidente Castelo Branco, Quadra A- 09, lote nº 22, Bairro - Novo Horizonte, Limitando..se pelo lade direito ao Nascente com o lbte nº 23 fazendo frente pora o Norte com referida a Avenida, e fundos para o Sul com quem de direito Medindo 10,00mts, frente por 30,00mts nos fun- dos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção,revogadas as disposições em encontrários, q Gabinete do Prefeito de Mar-f4, em 19 de Janeiro de 1,991 - Benedito Orlandag de Farias Aguiar Prefeito