| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO CIDADE NOVA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A MARCELINO SIMÃO OLIVEIRA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano locali- z:do no Bairro Cidade Nova, da área do Pa- trimonio Municipal QUINDANGUES à MARCELINO SIMÃO OLIVEIRA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MABABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano lo- calizado no Bairro Cidade Nova,ã MARCELINO SIMÃO OLIVEIRA, situado na Rua Pedro Marinho nº 1.949, quadra 12, limitando-se pelo lado dá -reito com o Sr. aábbade de Tal; pelo lcdo esquerdo com o Sr. anto - nio de Tal; fazendo frente com a reterida Rua; Fundos com quem de direito, medindo, 5,00m de Frente por 30,00m de Fundos artê 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 D: JANEIRO DE 1.981 Benédito Orlando de Farias Aguiar Prefeito Municipal