| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A RAIMUNDO URBANO BARBOSA E ELIZABETH GOMES BARBOSA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁRBA DE SBGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano no Bair- ro das Laranjeiras da área do Patrimonio Mu- cipal Quindangues, à RAIMUNDO URBANO BARBOSA e ELIZABETH GOMES BARBOSA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano lo - calizado no Bairro das Laranjeiras, à RAIMUNDO URBANO BARBOSA e ELIZA -BETH GOMES BARBOSA, situado na Rua José Bandeira, Quadra 31 Lote nº 06; limitando-se pelo lado direito ao sul com o lote nº Ol; pelo lado esquerdo ao norte com o lote nº 08; fazendo frente para o nascente |, com a referida Rua; Fundos para o poente com quem de direito, medindo 10,00m de Frente por 30,00m de Fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO 2MUNICIPAL EM, 19 DE JANEIRO DE 1.981 Benédito Orlahdo de Farias Aguiar Prefeito Municipal.