| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A ALDENORA NOGUEIRA DE SOUZA. |
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ESTADO sa PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano no Paíir- ro Novo Horizonte da área do Patrimonio Mu- nicipal "QUINDANGUES", à ALDENORA NOGUEIRA '! DE SOUZA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano lo- calizado no Bairro Novo Horizonte, à ALDENORA NOGUEIRA DE SOUZA, sá. tuado na Rua Rio Vermelho, Quadra 17, Lote nº 13-B, limitando-se pe- lo lado direito ao norte com o lote nº 12; pelo lado esquerdo ao sul com a Travessa sem denominação; Fundos para o nascente com quem de ! direito, Frente para a referida Rua, ao poente, medindo 10,00m de frente por 30,00m de Fundos. art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nº data de sua publi -cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE JANEIRO DE 1981 Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefdito Municipal +