| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO CIDADE NOVA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A ALBERTINO PUGA BRITO. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ARBA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano no Bair- ro Cidade Nova da área do Patrimonio Munici- pal QUINDANGUES , a ALBERTINO PUGA BRITO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano lo - calizado no Bairro Cidade Novas à ALBERTINO PUGA BRITO, situado na R. Frei Raimundo Lambesart nº 1939 Quadra 09, limitando-se pelo lado di “reito, com a casa de Pastoral adventista; pelo laio esgerdo limita- -se com a Sr2 Maria Neutarina Ferreira; paz frente para a referida ' Rua; Fundos com quem de direito, medindo 5,00m de Frente por 30,00mts de Fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE JANEIRO DE 1981 Benedito Orl de Farias Aguiar Prefei Municipal