| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A TOMÉ PEREIRA DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urpano no Bair- ro das Laranjeiras da área do Patrimonio !u- nicipal, QUINDANGUES, à TOMÉ PEREIRA DA SIL- Vh. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano lo- calizado no Bairro das Laranjeiras, à TOMÉ PEREIRA DA SILVA, situado na Avenida dos Gaviões, Quadra 01, Lote nº 13; limitando-se pelo lado direito ao rascente, com o lote nº 16; pelo lado esquerdo ao poente , com o lote nº 20; Fazendo Frente para a referida avenida; Fundos com quem de direito, medindo, 10,00m de Frente por 30,00m de Fundos, Art. 2º - Esta Bei entrará em vigor na data de sua publi «Cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE JANEIRO DE 1.981 « Benedito Orâandpb de Farias Aguiar Prefeito| Municipal.