| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A TEREZA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO. |
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ESTADO 56 PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº..1.875/81 de.19 de Jangiro de 1.981 Concede em enfiteuse um lote urbano localiza -do no Bairro das Larenjeiras da área do Pa- trimonio Municipal QUINDANGUES, à TEREZA JOA -QUINA DA CONCEIÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, |2 - Fiaa concedido em enfiteuse um lote urbano lo- calizado no Bairro das Laranjeiras, à TEREZA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO , situado na Rua Antonio Vilhena, Quadra 46, nº 122, limitnado-se pelo lado direito ao Nascente, com o lote nº 20; pelo lado esquerdo com o Lote nº 24, ao Poente; Fazendo frente para a referida Rua ao Norte ; Fundos para o Sul com quem de direito, medindo, 10,00m de frente por 30,00m de fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -cação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ EM 19 DE AANEI- RO DE 1.981. . Benedito Orlando del Farias Aguiar Prefeito Municipal.