| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A JOSÉ LEONARDO DE SOUZA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁRBA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº..!..879/81 de. 19 de. .Jansirode 1.981. Concede em enfiteuse um lote urbano no Bair- ro das Laranjeiras da área do Patrimonio Mu- nicipal QUINDANGUES, à JOSÉ LEONARDO DE SOU- ZA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Fãço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. I2 - Fica concedido em enfiteuse um lote utbano loca -lizado no Bairro das Laranjeiras, à JOSÉ LEONARDO DE SOUZA, situado na Avenida Espírito Santo Quadra 64, Lote nº 02, limitando-se ao nas -cente com o lote nº0lz ao Poente com terras ocupadas pelo senhor * Antonio Zucatel li; Frente para o Norte,oom a referida Avenida; Fun - dos para o Sul, com quem de direito, medindo, 10,00m de Frente por 30,00m de Fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposiçoes em contrários, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 19 DE AANEIRO DE 1.981, a Benedito Orlgndo de Farias Aguiar Prefeito Municipal.