| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A ASSIS BRASIL DE LIMA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano no Bair- ro das Laranjeiras da área de Patrimonio mu- nicipal, "QUINDANGUES”", à ASSIS BRASIL DE LI lh. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Cámara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Aêt, 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano à ASSIS BRASIL DE LIMA, localizado na Av, Caiapós, Quadra 50 Lote- 05, Bairro das Laranjeiras, limitando-se pelo lado direito ao ' Poente com o Lote nº 07, pelo lado esquerdo ao nascente com o lote nº 03, fazendo frente para o sul com a referida Av. fundos, para O» morte com quem de direito, medindo 10,00m de frente por 24 ,00m de fundos, Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Mu, icipal de Marabá, em 19 de ja- neiro de 1,981, Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeito Municipal