| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA. |
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ESTADO o PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.886/81 de 19 de Janeiro de 1.981. Concede em enfiteuse um lote urbano no Bair- ro das Laranjeiras da área do Patrimonio Mu- nicipal, QUINDANGUES, à MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA PREREIRA « O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprotou e eu sanciono a seguiúbe Leis: Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano lo - calizado no Bairro das Laranjeiras, à MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA PEREI -RA, situado na Avenida Bahia, quadra 19 Lote nº 06, 1âmitando-se pe -lo lado direito com o lote nº 04; pelo lado esquerdo com o lote nº 08; Fazendo Frente para a referida Avenida; Fundos para quem de di- reito, medindo 12,00m de Frente por 30,00m de Fundos. art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub? cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA BÁ, EM 19 DE JANEI- RO DE 1.981. Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeito Municipal