| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO CIDADE NOVA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A CÍCERO TAVEIRA DOS SANTOS. |
| native_id | 3486 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ETUOE UM PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano no Bairro Cidade Nova da área do Patrimonio Municipal , "QUINDANGUES", à CÍCERO TAVEIRA DOS SANTOS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABK, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a Seguinte Leis ART, 1º - Fica concedido em enfiteuse um terreno urbano, à CÍCERO TAVEIRA DOS SANTOS, localizado na Rua São Francisco das Chagas nº1,681, Quadra 12, Bairro Cidade Nova, limitando-se polo ! lado direito ao nascente com o Sr, Jacy de tal pelo lsdc esquerdo ao Poente limita-se com a Sra Isabel Chaves; fazendo frente para o norte com a referida Rua; fundos para o sul com quem de direito me -dindo 6,00m de Frente por 28,00m de fundos. ART, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -cação revogadas as disposições em contrário, Uabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 19 de janei -I7 de 1.981. Benedito Orlando del Farias Aguiar Prefeito Municipal