| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A ANTONIO VIEIRA DE SENA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1889/81 de 19 de Jmneiro de Concede em enfiteuse um lote urbano no"Bairro das Laranjeiras" ôa área do Patrimonio Municip -pal QUINDANGUES, à ANTONIO VIEIRA DE SENA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano lo “ -Calizado na Avenida dos Gaviões nº 330, Quadra 07, Lote nº 10 a ANTONIO VIEIRA DE SENA, limitando-se pelo lado direito com a Rua Basílio Miguel dos Santos; pelo lado esquerdo com o lote nº 12 fazendo frente para a referida Avenida; Fundos para quem de dired -to medindo 10,00m de Frente por 30,00m de Fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu. Bificação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de Janeiro de 1981 Benedito Orlando|de Farias Aguiar Prefeito|Municipal.