| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A MARIA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ARBA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano no Bairro | des Laranjeiras, da área do Patrimonio Muni - cipal "QUINDANGUES", à MARIA SILVA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ Faço sabre que a Câmara Muniéipal aprovou e eu sanciono! a seguinte Leis Arte 1º = Fica concedido em enfiteuse um lote urbano lo- calizado na Avenida Caisapós Quadra 30 Lote nº 07, à MARIA SILHA, no DA Bairro das Laranjeiras, limitando-se pelo lado direito,-com o lote nº 09; pelo lado esquerdo com o lote n? 05; fazendo frente para a referida Avenida; Fundos com quem de direito medindo, 10,00m de frem -te por 30,00m de Fundos» Arte 2º - Esta Lei entrarê em vigor no data de sua publi- cação revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 19 de Janei -ro de 1,981, Benedito Orlandp de Farias Aguiar Prefeitb Municipal,