| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A ONOFRE BARBOSA GOMES. |
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ESTADO go PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁRBA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano no Baire ro Novo Horizonte da áreas do Patrimonio Mu - nicipal "QUINDANGUES", à ONOFRE BARBOSA GO. MES « O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ Faço saber que a Câmara Muhicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano no Bairro Novo Horizonte, no Rua Antonio Araújo Quadra 11, Lote nº 05, coletado sob o nº 386, à ONOFRE BARBOSA GOMES, limitando-se pelo la -do direito com o lote nº 07; pelo lado esquerdo com o lote nº 03 fazendo frente para a referida Rua; Fundos para quem de direito,me- dindo 12,00m de Frente por 30,00m de Fundos Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - É 'blicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de janeiro de 1981 Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeito Municipal