| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS " QUINDANGUES ", A JOSÉ CARVALHO RODRIGUES. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SBGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano no Bair- . ro Novo Horizonte da área do Patrimonio Mu - ç f nicipal "QUINDANGUES", à JOSÉ CARVALHO RODRI -GUES « O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Fago saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Leis: Art. 1º « Fica concedido em enfiteuse um lote urbano na Rua Antonio Chaves, Quadra R.7 Lote nº 10 , Bairro Novo Horizonte , à JOSÉ CARVALHO RODRIGUES, limitando-se pelo lado direito com o lo- te nº 08; pelo,lado esquerdo limita-se com o lote nº12; fazendo fem dos com quem de direito, Frente para a referida Rua, medindo 12,00m de Frente por 30,00m de Fundos Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrários» Gabinete do Prefeito Municipal de Marabs em 19 de 4a - Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeito Municipal