| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE UM LOTE URBANO NO BAIRRO DA LARANJEIRA, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL " QUINDANGUES ", A TEOBALDO MIRANDA DOS SANTOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL de 19 de Janeiro de 1.981 Concede em enfiteuse um lote urbano no Bair-. ro des Laranjeiras da área do Patrimonio Mu. nicipal "QUINDANGUES", à TEOBAIDO MIRANDA DOS SANTOS + O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano no Bairro das Laranjeiras, na avenida dos Gaviões nº 15, Quadra 06 Lote nº 05, à TEOBALDO MIRANDA DOS SANTOS, limitando-se pelo lado direito com o lote nº 07; pelo lado esquerdo com o lote nº 03;Fa. zendo Frente para a refetida Avenida; Fundos para o Lote nº 02 da mesma Quadra, medindo 10,00m de Frente por 30,00m de Fundos. Arte 2º - Esta “ei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de Janeiro de 1981 Benedito Orlando dé Farias Aguiar Prefeito Municipal