| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL " QUINDANGUES ", A RAIMUNDA DAS MERCÊS FURTADO. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL 9 de Janeiro de 1.981. Concede em enfiteuse um lote urbano no Bair- ro do Amapá, da área do Patrimonio Municipal Quindangues, à RAIMUNDA DAS MERCÊS FURTADO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESIADO DO PARÁ. Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis: art. 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano lo- calizado no Bairro do Amapá, à RAIMUNDA DAS MERCÊS FURTADO, situado ha Rua Marechai Rondon Quadra "D' D.N.EeR. limitando-se pelo lado es -querdo ao poente com Waldomira Santos do Carmo; pelo lado direito , com terreno pertencente ao D.N ER. , ao norte para onde faz frente limita-se com a mencionada Rua; ao sul para onde faz fundos limita - -Se com terreno pertencente ao DeNeEsRe medindo 11,00m de Frente |, por 35,00m de Fundos Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE JANEIRO DE 1981 Benedito Orlandp de Farias Aguiar Prefeito Municipal.