| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL " QUINDANGUES ", A JOSÉ LUIZ MARTINS DOS REIS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano locali- zado no Bairro Novo Horizonte de área do Patrimonio Municipal "QUINDABGUES", & José LUIZ MARTINS DOS REIS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido em enfiteuse wm lote urbano locali- zado na Travessa dos Pescadores no Bairro Novo Horizonte, Quadra F-1 Lote nº 18, à JOSÉ LUIZ MARTINS DOS REIS, limitando-se pelo lado di -reito com o lote nº 17; pelo lado esquerdo com o lote nº 19; fazen -do frente para a refe ida Travessa; Fundos para quem de direito môdindo, 10,00m de frente por 30,00m de fundos. arte 2º - Esta Lei entrará em vigor nº data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 19 DE JA - NEIRO DE 1,981. Benedito Orlando de Farias Aguiar Prefeito) Municipale