| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL " QUINDANGUES ", A IRACY SANTOS MARQUES. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1919/81. de 19 de Janeiro de 1.981s Concede em enfiteuse um lote utbano localiza- do no Bairro Novo Horizonte da área do Patri- monio Municipal "QJINDANGUES", à IRACY SANTOS MARQUES, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedído em enfiteuse um lote urbano lo- calizrdo na Rua Plínio Pinheiro, Quadra 07, Lote nº 21, Bairro Novo Horizonte, à IRACY SANTOS MARQUES, limitando-se pelo lado direito , ao nascente com o lote nº 23; pelo lado esquerdo ao poente com o lo -te nº 19; Fazendo frente para o norte com a referida Rua; Fundos , ao Bul com quem de direito, medindo 10,00m de Frente por 30,00m de fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 19 DE JA- NEIRO DE 1,981, x Benedito Orlando de Farias &guiar Prefeita Municipale