| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL " QUINDANGUES ", A INÁ PERES DA ROCHA ALVES. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SBGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano, locali. zado no Bairro Novo Horizonte da area do Pa- trimonio Municipal "QUINDANGUES", à INÁ PE - RES DA ROCHA ALVES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Muúicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica concedido em enfíteuse um lote urbano lo calizado na Rua Rio Pre£o, Quadra A-1 Lote nº 19, no Bairro Novo- Horizonte, à INÁ PERES DA ROCHA, limitando-se pelo ledo direito , com o lote nº 25; pelo lodo esquerdo com o lote nº 17; fazendo ' frente para a referida Rua; Fundos com quem de direito, medindo , 10,00m de Frente por 30,00m de Funios. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -Cação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 19 DE JANEI- RO DE 1.981. Benedito Orla de Farias Aguiar Prefeito] Municipal.