| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL "QUINDANGUES " A MANOEL DIAS PEREIRA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.930/81 de 19 de Janeiro de 1.981. Concede em enfiteuse um lote urbano loca- ' lizado no Beirro Novo Horizonte da áres do Patrimonio Municipal, "QUINDANGUES" ao Srs HMANOBL DIAS PEREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço ssber que a Câmara Municipal aprovou e ev sanciono a seguênte Leis: Art, 1º = Fica concedido em enfiteuse um lote urbano loca -lizado na Rua Antonio Chaves nº 956, Quadra 15 Lote nº 13, Bairro- Novo Horizonte, à MANOEL DIAS PEREIRA, limitando-se pelo lado direi -to ao nascente, com terras de propriedade do Sr. Aurelio Anastacio de Oliveira; pelo lado esquerdo ao poente limita-se com o lote nº 11; fazendo frente para a referida Rua; Fundos para quem de direita medindo 10,00m de Frente por 30,00m de Fundos « Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 19 de Janeiro de 1.981 Es Benedito Orl de Farias Aguiar Prefeito, Municipal.